PROCURAÇÃO ELECTRÓNICA JÁ É POSSÍVEL

PROCURAÇÃO ELECTRÓNICA JÁ É POSSÍVEL

Numa decisão inédita em Portugal foi aceite hoje a primeira procuração electrónica no mundo

Um mandatário judicial português em conjunto com uma empresa de tecnologias da justiça sedeada na Inglaterra acabam de lançar o portal Procuração na Hora.PT, dando início a uma nova era de desmaterialização da procuração tradicional em papel.

A Procuração na Hora consiste numa procuração electrónica que permitirá a qualquer cidadão conferir poderes a um advogado, solicitador, ou procurador civil, por via electrónica, fazendo uso das tecnologias já existentes e do Cartão do Cidadão (CC), tendo igual valor legal que a procuração tradicional em papel com aposição da assinatura pelo próprio punho.

Neste projecto estiveram envolvidas e colaboraram directa ou indirectamente várias entidades, entre as quais destacamos a Multicert, a INCM, os CTT e a SEMA/PCM (Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, Presidência de Conselho de Ministros) – que tutela o CC. Em termos de tecnologia, para além do website, foram utilizados o CC, um leitor de smartcards fabricado pela GEMPLUS (USA) e software da Microsoft.

Na equipa que desenvolveu o projecto, além do seu mentor, encontram-se nomes como Carlos Gama, mestrando em sistemas de informação na Liverpool University, actualmente administrador de sistemas do Centro Europeu de Pesquisa Nuclear (CERN) em Genebra, Kjell Hellman, cientista e mestrando na Reikyavic University na Islândia, Armando Simões da Silva, economista licenciado pela London School of Economics de Londres, Sónia Sousa Pereira, mediadora de conflitos do Ministério da Justiça a realizar mestrado na Faculade de Medicina de Lisboa em cooperação com o Instituto de Medicina Legal, e ainda outros juristas.

O juiz a quem foi presente a primeira procuração electrónica alinhou com a mesma interpretação jurídica e proferiu despacho judicial a admitir a junção da mesma, dispensando a apresentação da procuração tradicional em papel, dando assim origem a uma nova era de e-justice impar ao nível mundial, colocando Portugal no patamar máximo do e-government uma vez mais.

De notar que, neste momento existem apenas sete países no mundo com o chamado Digital ID, ou seja, documento de identificação civil (vulgo bilhete de identidade) que contenha assinatura electrónica necessária para a realização de actos jurídicos à distância, por intermédio de um computador, sem necessidade de deslocação ao organismo público. São eles a Áustria, Estónia, Bélgica, Finlândia, Suécia e Itália, tendo sido confirmado que em nenhum dos mesmos exista esta inovação.

Em termos práticos, significa que qualquer cidadão português residente em qualquer parte do mundo, ou brasileiro residente em Portugal ao abrigo do Tratado de Porto Seguro, poderá usar ou requerer o seu CC que lhe permite assinar documentos electrónicos sem sair de casa, nomeadamente, a procuração electrónica agora inventada por este português.

A procuração electrónica poderá servir para, entre outras aplicações, procurações forenses para processos judiciais, ou ainda como procuração civil para facultar determinados poderes que não careçam da forma especial de escritura pública, como sejam a compra e venda de automóvel ou outros bens móveis, obtenção de certidões, realização de registos de imóveis, etc.

O site onde pode ser prestado este serviço é o www.procuracaonahora.pt e está disponível em Portugal e no estrangeiro, a partir de hoje e gratuitamente, para emitir procurações electrónicas com o uso do CC.